Artigos

Análises, atualizações regulatórias e estudos práticos sobre as áreas em que atuamos.

Direito Ambiental Agrário e do Agronegócio
Artigo

O dever de prestar contas da pensão alimentícia

O responsável pelo pagamento da obrigação alimentar tem o direito e o dever de fiscalizar a correta destinação das prestações alimentares pagas ao filho, conforme o artigo 1.583, § 5º,

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